Quando um Imóvel se Enquadra como Processo de CLCB no Estado de São Paulo?
A regularização de imóveis perante o Corpo de Bombeiros é obrigatória em todo o estado de São Paulo. No entanto, nem todos os imóveis precisam passar por um processo técnico completo (PT ou PTS). Alguns casos se enquadram no procedimento simplificado chamado CLCB — Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, ideal para edificações de baixo risco. Neste artigo, você vai entender exatamente quando um imóvel pode seguir por esse caminho.
1. O que é o CLCB e qual a sua finalidade?
O CLCB é um certificado emitido pelo Corpo de Bombeiros atestando que a edificação possui as condições mínimas de segurança contra incêndio. Ele é direcionado a imóveis com menor risco, menor área construída e características mais simples, permitindo um processo mais rápido e menos burocrático do que o AVCB (Auto de Vistoria).
Sua emissão pode ocorrer de forma automática, sem necessidade de vistoria presencial prévia, desde que todos os requisitos sejam atendidos. No entanto, em caso de dúvidas ou denúncias, o Corpo de Bombeiros pode realizar inspeções a qualquer momento.
2. Critérios principais para um imóvel ser elegível ao CLCB
Segundo a IT-42/2025, para que um imóvel possa ser enquadrado como CLCB, ele precisa cumprir simultaneamente os seguintes critérios:
- Área construída total de até 750 m²;
- Altura de até 12 metros;
- Carga de incêndio específica inferior a 300 MJ/m²;
- Não possuir subsolo com ocupação;
- Não ser classificado como edificação especial (como hospitais, escolas, depósitos de inflamáveis, etc.);
- Não possuir sistema de pressurização de escadas, chuveiros automáticos (sprinklers) ou sistemas de detecção e alarme de incêndio interligados.
Esses critérios são cumulativos, ou seja, todos devem ser respeitados simultaneamente para que o imóvel possa ser regularizado por CLCB.
3. Ocupações permitidas para processo de CLCB
A norma IT-42/2025 traz uma tabela de ocupações com códigos (como A-2, C-1, D-1, etc.) que são elegíveis ao processo de CLCB, desde que respeitem os critérios técnicos já mencionados. Entre os exemplos comuns estão:
- Residências multifamiliares (A-2)
- Pequenos comércios (C-1 a C-3)
- Escritórios e prestadores de serviço (D-1 a D-4)
- Consultórios e clínicas sem internação (H-2)
- Pequenas indústrias de baixo risco (I-1)
- Depósitos sem produtos perigosos (J-1 a J-2)
Essa categorização ajuda a identificar se a atividade exercida no imóvel permite a emissão do CLCB ou se será necessário um processo técnico mais completo.
4. Documentos exigidos para emissão do CLCB
Para a emissão do CLCB, o responsável pela edificação deve providenciar:
- Recolhimento da taxa DARE-SP;
- Preenchimento do Formulário de Segurança contra Incêndio (Formulário de Risco);
- Declaração de que a edificação atende às exigências da legislação;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) assinada por profissional habilitado;
- Certificado Digital (para assinatura e protocolo online no Via Fácil Bombeiros).
Todo o processo é feito pelo sistema eletrônico do Corpo de Bombeiros, o que agiliza a liberação, desde que a edificação esteja adequada.
5. Casos que não podem ser CLCB
Mesmo que o imóvel tenha área reduzida, ele não poderá seguir como CLCB nos seguintes casos:
- Estiver classificado como de ocupação especial (ex.: hospitais, escolas, penitenciárias, etc.);
- Utilizar sistemas de combate a incêndio com dimensionamento complexo (sprinklers, detecção automática interligada);
- Tiver mais de um pavimento subterrâneo ou escadas enclausuradas pressurizadas;
- Tiver risco elevado por uso de gases, líquidos inflamáveis, materiais explosivos ou toxicológicos.
Nestes casos, será exigido o Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou o Projeto Técnico completo (PT).
6. Qual a validade do CLCB?
A validade do CLCB também varia conforme o tipo de ocupação. Em geral, o prazo é de 3 anos, assim como o AVCB. Porém, pode haver casos em que o Corpo de Bombeiros determine prazos menores, principalmente quando há alto fluxo de pessoas ou condições temporárias (ex.: feiras, tendas, eventos).
É importante ficar atento ao prazo para não deixar o certificado vencer, pois a ausência de regularização pode gerar multas e interdições.
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