Independente da construção, todos sabem que é preciso que haja uma regulamentação sobre todos os processos adotados. Isso significa, entre outras coisas, documentar que são os responsáveis técnicos pelo projeto e ações tomadas. Se tratando desse quesito, é necessário destacar a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica, também chamada de ART.
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O documento, que é obrigatório e instituído pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, é essencial para garantir a formalização do acervo técnico. Dessa forma, é possível comprovar sua capacidade técnico-profissional e assegurar o compromisso do responsável com a qualidade dos serviços.
Quais são os cuidados que se deve ter com a Anotação de Responsabilidade Técnica?
Por se tratar de um documento obrigatório, obviamente se deve ter muita atenção com os cuidados e requisitos. Entre os fatores que devem ser observados estão:
- A ART deve ser substituída ou complementada caso haja alteração no contrato de execução da obra, prestação de serviço, desempenho de cargo ou mudança de função;
- Se a atividade for realizada por mais de um profissional, é preciso que os ARTs dos demais responsáveis sejam vinculadas à documentação original;
- Se houver ausência da ART, o profissional ou a empresa podem receber multas e demais cominações legais.
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HS SERVIÇOS E REGULARIZAÇÕES
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